REsp 2155806 - ACORDAO

REsp 2155806 - ACORDAO

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Na Primeira Turma
Legal Topics
Servidor Público, Interpretação De Direito Local, Súmula 280/stf, Súmula 284/stf, Multa Processual (art. 1.021, §4º Cpc/2015)
Processual Civil Servidor Público Interpretação De Direito Local Súmula 280/stf Súmula 284/stf Multa Processual (art. 1.021, §4º Cpc/2015)

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Na Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de conhecimento de Recurso Especial quando o acórdão demanda interpretação de norma estadual (Lei Estadual n. 6.560/2014)
  2. 2 Aplicabilidade, por analogia, da Súmula 280 do STF
  3. 3 Deficiência de fundamentação de alegação de violação de lei federal e aplicabilidade, por analogia, da Súmula 284 do STF