AREsp 2672591 - ACORDAO

O Agravo Interno não foi conhecido porque as razões não impugnaram de forma específica os fundamentos adotados na decisão agravada, incidindo a Súmula n. 182/STJ e os arts. 932, III e 1.021, § 1º do CPC/2015; não se impôs multa por não estar configurada a manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Parties: Agravante: MUNICÍPIO DE CEDRO; Agravado: JOSE JOSIVANIO INACIO BEM
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 20 December 2024
Procedural Posture: Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decidido Pela Primeira Turma Não Conhecido
Outcome: Agravo Interno não conhecido
Legal Topics: Servidor Público, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Art. 932, III, Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015, § 4º, Multa

Administrativo Processual Civil Servidor Público Impugnação Específica Súmula 182/stj Súmula 7/stj Súmula 83/stj Art. 932, III +3 more

Case Brief

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Parties

MUNICÍPIO DE CEDRO

Agravante

JOSE JOSIVANIO INACIO BEM

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decidido Pela Primeira Turma Não Conhecido

Legal Issues

1 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
2 incidência da Súmula n. 182/STJ
3 aplicação dos arts. 932, III e 1.021, § 1º do CPC/2015

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo Interno não conhecido

Orders

Não conhecimento do agravo interno
Não aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º do CPC/2015