REsp 1996885 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido por configurar inovação recursal ao suscitar matéria não aventada no recurso especial, combinada com a carência de interesse recursal da União para rediscutir, na via indicada, direito previamente reconhecido administrativamente; assim, não se conheceu do agravo interno.

Parties
Agravante: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Decisão Colegiada Não Conhecido Do Agravo Interno
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Servidor Público, Vantagem Pessoal Nominalmente Identificada VPNI, Incorporação De Quintos, Inovação Recursal, Interesse Recursal, Prescrição
Processual Civil Direito Administrativo Servidor Público Vantagem Pessoal Nominalmente Identificada VPNI Incorporação De Quintos Inovação Recursal Interesse Recursal Prescrição

Case Brief

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Parties

União

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Decisão Colegiada Não Conhecido Do Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Inovação recursal: inviabilidade de análise de matéria não suscitada no apelo nobre/agravo interno
  2. 2 Ausência de interesse recursal para rediscutir direito já reconhecido administrativamente
  3. 3 Interpretação da sequência de medidas provisórias e leis (Lei n.º 9.624/98; Lei n.º 9.527/97; MP n.º 2.225-45/2001) quanto ao prazo para incorporação de quintos/décimos

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido por configurar inovação recursal ao suscitar matéria não aventada no recurso especial, combinada com a carência de interesse recursal da União para rediscutir, na via indicada, direito previamente reconhecido administrativamente; assim, não se conheceu do agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno