REsp 2154962 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque a decisão do Tribunal de origem assentou o direito ao adicional de insalubridade com base em fatos comprovados por laudo pericial e em legislação estadual/constitucional; a análise pretendida demandaria reexame de fatos e de legislação local, providências vedadas em recurso especial pela incidência das Súmulas 7/STJ e 280/STF e pela jurisprudência consolidada do STJ, não havendo fundamento idôneo para modificar a decisão recorrida.

Parties
Recorrente: Estado do Amapá; Recorrida: Apelada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado
Outcome
Agravo interno improvido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Servidor Público, Adicional De Insalubridade, Reexame Fático Probatório, Súmula 7/stj, Súmula 280/stf, Súmula 126/stj
Processual Civil Administrativo Servidor Público Adicional De Insalubridade Reexame Fático Probatório Súmula 7/stj Súmula 280/stf Súmula 126/stj

Case Brief

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Parties

Estado do Amapá

Recorrente

Apelada

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 7 do STJ (impossibilidade de reexame de fatos e provas em recurso especial)
  2. 2 Incidência da Súmula 280 do STF (vedação de recurso extraordinário por ofensa a direito local)
  3. 3 Aplicação da legislação estadual (Lei n.66/1993) e do art.7º, XXIII, da CF ao reconhecimento do direito ao adicional de insalubridade

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque a decisão do Tribunal de origem assentou o direito ao adicional de insalubridade com base em fatos comprovados por laudo pericial e em legislação estadual/constitucional; a análise pretendida demandaria reexame de fatos e de legislação local, providências vedadas em recurso especial pela incidência das Súmulas 7/STJ e 280/STF e pela jurisprudência consolidada do STJ, não havendo fundamento idôneo para modificar a decisão recorrida.

Court Disposition

Agravo interno improvido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão recorrida que reconheceu o direito ao adicional de insalubridade