REsp 2171720 - ACORDAO

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O acórdão de origem enfrentou as questões relevantes com fundamentação suficiente e não incorreu em omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; os argumentos do agravante eram insuficientes para desconstituir a decisão; e a aplicação da multa do art. 1.021, § 4º, não se justifica diante do mero improvimento unânime do agravo interno, por ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma
Outcome
Agravo Interno improvido; nego provimento ao recurso.
Legal Topics
Servidor Público, Agravo Interno, Embargos De Declaração, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Art. 1.021, § 4º Do Cpc/2015, Férias Não Gozadas
Processual Civil Servidor Público Agravo Interno Embargos De Declaração Art. 1.022 Do Cpc/2015 Art. 1.021, § 4º Do Cpc/2015 Férias Não Gozadas

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão recorrido quanto à análise de documentos sobre gozo de férias
  2. 2 Suficiência de fundamentação do acórdão de origem e aplicação do art. 489 do CPC/2015
  3. 3 Cabimento da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 em caso de agravo interno improvido unanimemente

Ratio Decidendi

O acórdão de origem enfrentou as questões relevantes com fundamentação suficiente e não incorreu em omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; os argumentos do agravante eram insuficientes para desconstituir a decisão; e a aplicação da multa do art. 1.021, § 4º, não se justifica diante do mero improvimento unânime do agravo interno, por ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência.

Court Disposition

Agravo Interno improvido; nego provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno.
  • Deixar de aplicar a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015.