AREsp 2671473 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, incorrendo na hipótese prevista pela Súmula 182/STJ e nos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC/2015; deixou-se de aplicar a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 por falta de configuração de manifesta inadmissibilidade ou manifesta improcedência do recurso.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido Do Agravo Interno (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Servidor Público, Agravo Interno, Súmula 182/stj, Súmula 13/stj, Súmula 284/stf, Art. 932, III Do Cpc/2015, Art. 1.021, § 1º E § 4º Do Cpc/2015, Princípio Da Dialeticidade, Multa Recursal
Processual Civil Servidor Público Agravo Interno Súmula 182/stj Súmula 13/stj Súmula 284/stf Art. 932, III Do Cpc/2015 Art. 1.021, § 1º E § 4º Do Cpc/2015 +2 more

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido Do Agravo Interno (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ por não ataque específico aos fundamentos
  3. 3 Incidência dos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do Código de Processo Civil de 2015

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, incorrendo na hipótese prevista pela Súmula 182/STJ e nos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC/2015; deixou-se de aplicar a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 por falta de configuração de manifesta inadmissibilidade ou manifesta improcedência do recurso.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno
  • Não aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015