REsp 2143854 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo interno por falta de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, com aplicação da Súmula 182/STJ e amparo nos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC/2015; não se impõe a multa do art. 1.021, § 4º do CPC/2015 por não estar configurada a manifesta inadmissibilidade ou improcedência do agravo.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Servidor Público, Prescrição, Súmula 182/stj, Art. 932 CPC, Art. 1.021 CPC, Multa
Processual Civil Servidor Público Prescrição Súmula 182/stj Art. 932 CPC Art. 1.021 CPC Multa

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Incidência da Súmula 182/STJ
  3. 3 Aplicação do art. 1.021, § 4º do CPC/2015 - imposição de multa não automática

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno por falta de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, com aplicação da Súmula 182/STJ e amparo nos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC/2015; não se impõe a multa do art. 1.021, § 4º do CPC/2015 por não estar configurada a manifesta inadmissibilidade ou improcedência do agravo.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do presente agravo interno.