REsp 2168158 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao Agravo Interno porque o acórdão recorrido foi fundamentado em matéria eminentemente constitucional, matéria vedada ao exame do Recurso Especial por sua fundamentação vinculada; os argumentos do agravante não foram suficientes para desconstituir a decisão; e, apesar do desprovimento unânime, não se aplicou a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 por ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma Em Sessão Virtual De 04/02/2025 a 10/02/2025
Outcome
Agravo Interno improvido (negado provimento ao recurso)
Legal Topics
Servidor Público, Transposição Funcional, Agravo Interno, Recurso Especial, Fundamentação Constitucional, Multa Processual (art. 1.021, § 4º, Cpc/2015), Afectação a Rito De Recursos Repetitivos
Processual Civil Direito Constitucional Servidor Público Transposição Funcional Agravo Interno Recurso Especial Fundamentação Constitucional Multa Processual (art. 1.021, § 4º, Cpc/2015) +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma Em Sessão Virtual De 04/02/2025 a 10/02/2025

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de exame de fundamentos eminentemente constitucionais em Recurso Especial
  2. 2 Aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015
  3. 3 Necessidade de afetação da matéria ao rito dos recursos repetitivos

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao Agravo Interno porque o acórdão recorrido foi fundamentado em matéria eminentemente constitucional, matéria vedada ao exame do Recurso Especial por sua fundamentação vinculada; os argumentos do agravante não foram suficientes para desconstituir a decisão; e, apesar do desprovimento unânime, não se aplicou a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 por ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência.

Court Disposition

Agravo Interno improvido (negado provimento ao recurso)

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno
  • Não impor a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015