AREsp 2669226 - ACORDAO

AREsp 2669226 - ACORDAO

O Agravo Interno não foi conhecido porque as razões não impugnaram especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, incidindo a Súmula n. 182/STJ e os arts. 932, III e 1.021, §1º do CPC/2015; não se aplicou a multa do art. 1.021, §4º por ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência.

Parties
Agravante: CARLA VERONICA COSTA DA SILVA; Agravado: MUNICÍPIO DE RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Não Conhecido
Outcome
Agravo Interno não conhecido
Legal Topics
Servidor Público, Súmula 182/stj, Art. 932, III Do Cpc/2015, Art. 1.021, §1º E §4º Do Cpc/2015, Juízo De Admissibilidade, Multa Processual
Administrativo Processual Civil Servidor Público Súmula 182/stj Art. 932, III Do Cpc/2015 Art. 1.021, §1º E §4º Do Cpc/2015 Juízo De Admissibilidade Multa Processual

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 17 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

CARLA VERONICA COSTA DA SILVA

Agravante

MUNICÍPIO DE RIO DE JANEIRO

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 182/STJ
  3. 3 Interpretação e aplicação dos arts. 932, III e 1.021, §1º do CPC/2015

Ratio Decidendi

O Agravo Interno não foi conhecido porque as razões não impugnaram especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, incidindo a Súmula n. 182/STJ e os arts. 932, III e 1.021, §1º do CPC/2015; não se aplicou a multa do art. 1.021, §4º por ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência.

Court Disposition

Agravo Interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do Agravo Interno
  • Deixar de impor a multa prevista no art. 1.021, §4º do CPC/2015 por ausência de manifesta inadmissibilidade