REsp 2168150 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao Agravo Interno porque o acórdão recorrido fundamentou-se predominantemente em questões constitucionais, as quais não podem ser revistas em sede de recurso especial, os argumentos apresentados pelo agravante foram insuficientes para desconstituir a decisão atacada, e não se configurou hipótese de manifesta inadmissibilidade ou improcedência que autorizasse a aplicação da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.

Parties
Ré: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual) Decisão Colegiada
Outcome
Agravo Interno improvido
Legal Topics
Servidor Público, Transposição De Pessoal, Fundamento Constitucional, Multa Recursal, Recursos Especiais E Extraordinários
Processual Civil Servidor Público Transposição De Pessoal Fundamento Constitucional Multa Recursal Recursos Especiais E Extraordinários

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Parties

União

Ré

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual) Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Impossibilidade de revisão de acórdão assentado em fundamentos eminentemente constitucionais em sede de recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade do art. 1.032 do CPC/2015 (conversão em recurso extraordinário) e suas condições
  3. 3 Aplicação do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 (imposição de multa)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao Agravo Interno porque o acórdão recorrido fundamentou-se predominantemente em questões constitucionais, as quais não podem ser revistas em sede de recurso especial, os argumentos apresentados pelo agravante foram insuficientes para desconstituir a decisão atacada, e não se configurou hipótese de manifesta inadmissibilidade ou improcedência que autorizasse a aplicação da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo Interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno
  • Afastar a aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015