REsp 2142860 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvido porque a modificação da decisão das instâncias ordinárias exigiria reexame do acervo fático-probatório — tarefa vedada em Recurso Especial pelo enunciado n. 7 da Súmula do STJ — e as cortes de origem reconheceram suficiência probatória e ausência de ilegalidade ou desproporcionalidade na aplicação da pena de demissão.

Parties
Agravante: JOSE ANDERSON DA SILVA RODRIGUES; Recorrido: Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Estado do Ceará - IFCE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 06/02/2025 a 12/02/2025 Julgamento Colegiado Da Segunda Turma
Outcome
Agravo interno improvido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Servidor Público, Processo Administrativo Disciplinar, Demissão, Proporcionalidade Da Pena, Reexame Probatório, Súmula 7/stj
Processo Civil Processo Administrativo Servidor Público Processo Administrativo Disciplinar Demissão Proporcionalidade Da Pena Reexame Probatório Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

JOSE ANDERSON DA SILVA RODRIGUES

Agravante

Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Estado do Ceará - IFCE

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 06/02/2025 a 12/02/2025 Julgamento Colegiado Da Segunda Turma

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 7/STJ e vedação ao reexame do conjunto fático-probatório em Recurso Especial
  2. 2 Alegada ilegalidade e desproporcionalidade da pena de demissão aplicada ao servidor público
  3. 3 Alegação de cerceamento de defesa pela não oitiva de testemunha

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque a modificação da decisão das instâncias ordinárias exigiria reexame do acervo fático-probatório — tarefa vedada em Recurso Especial pelo enunciado n. 7 da Súmula do STJ — e as cortes de origem reconheceram suficiência probatória e ausência de ilegalidade ou desproporcionalidade na aplicação da pena de demissão.

Court Disposition

Agravo interno improvido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno