REsp 2176904 - ACORDAO

REsp 2176904 - ACORDAO

O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, incidindo a Súmula 182/STJ e o disposto no art. 932, III, combinado com o art. 1.021, § 1º, do CPC/2015; apesar do não conhecimento, não se configurou manifesta inadmissibilidade ou improcedência que autorizasse a imposição da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, razão pela qual a multa foi afastada.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2025
Procedural Posture
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS Declaratórios NO RECURSO ESPECIAL / Não Conhecido (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Servidor Público, Agravo Interno, Embargos Declaratórios, Recurso Especial, Súmula 182/stj, Art. 932, III Cpc/2015, Art. 1.021, § 1º Cpc/2015, § 4º Cpc/2015, Multa, Princípio Da Dialeticidade, RISTJ Arts. 34, XVIII, A E 255, I, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Processual Civil Servidor Público Agravo Interno Embargos Declaratórios Recurso Especial Súmula 182/stj Art. 932, III Cpc/2015 Art. 1.021, § 1º Cpc/2015 +6 more

Case Brief

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Procedural Posture

AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS Declaratórios NO RECURSO ESPECIAL / Não Conhecido (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Incidência da Súmula n. 182/STJ
  3. 3 Aplicação do art. 932, III, combinado com o art. 1.021, § 1º, do CPC/2015

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, incidindo a Súmula 182/STJ e o disposto no art. 932, III, combinado com o art. 1.021, § 1º, do CPC/2015; apesar do não conhecimento, não se configurou manifesta inadmissibilidade ou improcedência que autorizasse a imposição da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, razão pela qual a multa foi afastada.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.
  • Afastar a aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015.