REsp 2150758 - ACORDAO

REsp 2150758 - ACORDAO

O Tribunal concluiu que o acórdão recorrido enfrentou adequadamente as questões relevantes e não padeceu dos vícios alegados (art. 489 e art. 1.022 CPC); além disso, os dispositivos legais apontados pelo recorrente não possuem comando normativo suficiente para infirmar o aresto recorrido, atraindo por analogia a aplicação da Súmula 284/STF, de modo que os argumentos do agravo são insuficientes para desconstituir a decisão; por fim, não se configurou hipótese de manifesta inadmissibilidade ou improcedência que autorizasse a imposição da multa do art. 1.021, §4º do CPC/2015, razão pela qual o agravo interno foi improvido.

Parties
Agravante: Município de Araci; Apelada: Parte Autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Sessão Virtual (11/02/2025 a 17/02/2025)
Outcome
Agravo Interno improvido
Legal Topics
Servidor Público, Agravo Interno, Recurso Especial, Omissão/contradição/obscuridade (arts. 489 E 1.022 Cpc), Súmula 284/stf (aplicação Por Analogia), Multa Do Art. 1.021, § 4º, Cpc/2015, LINDB Art. 22, Progressão Funcional/impacto Orçamentário
Processual Civil Servidor Público Agravo Interno Recurso Especial Omissão/contradição/obscuridade (arts. 489 E 1.022 Cpc) Súmula 284/stf (aplicação Por Analogia) Multa Do Art. 1.021, § 4º, Cpc/2015 LINDB Art. 22 +1 more

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Parties

Município de Araci

Agravante

Parte Autora

Apelada

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Sessão Virtual (11/02/2025 a 17/02/2025)

Legal Issues

  1. 1 Existência ou não de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão recorrido nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Admissibilidade do recurso quando o dispositivo legal indicado não tem comando normativo suficiente para infirmar o acórdão recorrido (incidência, por analogia, da Súmula 284/STF)
  3. 3 Possibilidade de aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 diante do desprovimento unânime do agravo interno

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que o acórdão recorrido enfrentou adequadamente as questões relevantes e não padeceu dos vícios alegados (art. 489 e art. 1.022 CPC); além disso, os dispositivos legais apontados pelo recorrente não possuem comando normativo suficiente para infirmar o aresto recorrido, atraindo por analogia a aplicação da Súmula 284/STF, de modo que os argumentos do agravo são insuficientes para desconstituir a decisão; por fim, não se configurou hipótese de manifesta inadmissibilidade ou improcedência que autorizasse a imposição da multa do art. 1.021, §4º do CPC/2015, razão pela qual o agravo interno foi improvido.

Court Disposition

Agravo Interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno
  • Não impor a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015