REsp 2154869 - ACORDAO

REsp 2154869 - ACORDAO

O Agravo Interno foi parcialmente conhecido e negado provimento porque o tribunal de origem fundamentou adequadamente a decisão, não havendo omissão quanto às questões relevantes; o Agravante não impugnou especificamente os fundamentos remanescentes, incidindo a Súmula 182/STJ e arts. 932, III e 1.021, § 1º do CPC/2015; não se demonstraram argumentos suficientes para desconstituir a decisão e não havia configuração de manifesta inadmissibilidade que justificasse a imposição da multa do art. 1.021, § 4º do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos Declaratórios No Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Agravo Interno parcialmente conhecido e improvido.
Legal Topics
Servidor Público, Embargos De Declaração, Agravo Interno, Súmula 182/stj, Art. 1.021 Cpc/2015, Art. 1.022 Cpc/2015, Art. 489 Cpc/2015, Irredutibilidade De Vencimentos, Tema 24 STF
Processual Civil Servidor Público Embargos De Declaração Agravo Interno Súmula 182/stj Art. 1.021 Cpc/2015 Art. 1.022 Cpc/2015 Art. 489 Cpc/2015 +2 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos Declaratórios No Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Incidência da Súmula 182/STJ e dos arts. 932, III e 1.021, § 1º do CPC/2015
  3. 3 Aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º do CPC/2015

Ratio Decidendi

O Agravo Interno foi parcialmente conhecido e negado provimento porque o tribunal de origem fundamentou adequadamente a decisão, não havendo omissão quanto às questões relevantes; o Agravante não impugnou especificamente os fundamentos remanescentes, incidindo a Súmula 182/STJ e arts. 932, III e 1.021, § 1º do CPC/2015; não se demonstraram argumentos suficientes para desconstituir a decisão e não havia configuração de manifesta inadmissibilidade que justificasse a imposição da multa do art. 1.021, § 4º do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo Interno parcialmente conhecido e improvido.

Orders

  • Conhecer em parte do Agravo Interno
  • Negar provimento ao Agravo Interno