AREsp 2721757 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo interno porque o agravante não impugnou especificamente um dos fundamentos da decisão agravada, sendo aplicável a Súmula n. 182/STJ e o disposto no art. 932, III, c/c art. 1.021, § 1º, do CPC/2015; deixou-se de aplicar a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 por não estar configurada a manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Parties
Agravante: JOSÉ GERALDO ROQUE; Agravado: ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno Não Conhecido Pelo Colegiado
Outcome
Agravo Interno não conhecido.
Legal Topics
Servidor Público, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 182/stj, Arts. 932, III E 1.021 Do Cpc/2015, Multa (art. 1.021, § 4º Cpc/2015)
ADMINISTRATIVO PROCESSUAL CIVIL Servidor Público Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula 182/stj Arts. 932, III E 1.021 Do Cpc/2015 Multa (art. 1.021, § 4º Cpc/2015)

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Parties

JOSÉ GERALDO ROQUE

Agravante

ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno Não Conhecido Pelo Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica ao fundamento da decisão agravada
  2. 2 Incidência da Súmula n. 182/STJ
  3. 3 Aplicação do art. 932, III, c/c art. 1.021, § 1º, do CPC/2015

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno porque o agravante não impugnou especificamente um dos fundamentos da decisão agravada, sendo aplicável a Súmula n. 182/STJ e o disposto no art. 932, III, c/c art. 1.021, § 1º, do CPC/2015; deixou-se de aplicar a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 por não estar configurada a manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Court Disposition

Agravo Interno não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do Agravo Interno.
  • Não impor a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.