AREsp 2703754 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem analisou e fundamentou a controvérsia (não havendo ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015), a mudança de natureza da verba dependeria de reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ, e a matéria foi decidida com fundamento em lei local, tornando inviável o exame em recurso especial por aplicação análoga da Súmula 280/STF.

Parties
Agravante: Associação dos Fiscais Municipais de Niterói - Afimnit; Agravado: Município de Niterói
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento Em Acórdão Pela Segunda Turma
Outcome
Agravo interno improvido; negado provimento ao recurso.
Legal Topics
Servidor Público, Gratificação De Produtividade, Incorporação, Súmula 7/stj, Súmula 280/stf, Art. 1.022 Cpc/2015
Processual Civil Administrativo Servidor Público Gratificação De Produtividade Incorporação Súmula 7/stj Súmula 280/stf Art. 1.022 Cpc/2015

Case Brief

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Parties

Associação dos Fiscais Municipais de Niterói - Afimnit

Agravante

Município de Niterói

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento Em Acórdão Pela Segunda Turma

Legal Issues

  1. 1 Incorporação da gratificação por produtividade
  2. 2 Alegação de violação do art. 1.022 do CPC/2015
  3. 3 Impossibilidade de reexame fático-probatório (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem analisou e fundamentou a controvérsia (não havendo ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015), a mudança de natureza da verba dependeria de reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ, e a matéria foi decidida com fundamento em lei local, tornando inviável o exame em recurso especial por aplicação análoga da Súmula 280/STF.

Court Disposition

Agravo interno improvido; negado provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão que não conheceu do recurso especial e o acórdão recorrido.