AREsp 2709825 - ACORDAO

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O agravo interno foi provido negativamente porque o recurso especial foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis (parte intimada em 31/01/2024 e recurso interposto em 26/02/2024), sendo intempestivo nos termos do CPC/2015 e não admitida a comprovação da tempestividade após a interposição; não se aplica a exceção relativa ao feriado de segunda-feira de carnaval por força da modulação de efeitos aplicada pela Corte.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 13/02/2025 a 19/02/2025)
Outcome
Agravo interno improvido; recurso especial considerado intempestivo
Legal Topics
Servidor Público, Intempestividade, Comprovação Da Tempestividade, Feriado De Segunda Feira De Carnaval, Modulação De Efeitos
Processual Civil Administrativo Servidor Público Intempestividade Comprovação Da Tempestividade Feriado De Segunda Feira De Carnaval Modulação De Efeitos

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 13/02/2025 a 19/02/2025)

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do recurso especial
  2. 2 Impossibilidade de comprovação da tempestividade após a interposição do recurso nos termos do CPC/2015
  3. 3 Aplicabilidade limitada da exceção do feriado de segunda-feira de carnaval

Ratio Decidendi

O agravo interno foi provido negativamente porque o recurso especial foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis (parte intimada em 31/01/2024 e recurso interposto em 26/02/2024), sendo intempestivo nos termos do CPC/2015 e não admitida a comprovação da tempestividade após a interposição; não se aplica a exceção relativa ao feriado de segunda-feira de carnaval por força da modulação de efeitos aplicada pela Corte.

Court Disposition

Agravo interno improvido; recurso especial considerado intempestivo

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter o acórdão recorrido (tribunal a quo).