AREsp 2762930 - ACORDAO

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O recurso especial não foi conhecido porque a Corte de origem decidiu com base na análise dos fatos e das provas, de modo que modificar a conclusão demandaria reexame fático-probatório vedado pelo enunciado n. 7 da Súmula do STJ; adicionalmente, parte das teses visadas não foi prequestionada pelo tribunal local e a decisão está em consonância com a jurisprudência desta Corte (Súmula 83), razão pela qual não é possível o conhecimento do recurso.

Parties
Agravada: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Segunda Turma Do Stj; Agravo Conhecido E Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Agravo em recurso especial conhecido. Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Servidor Público, Reajuste 28, 86%, Impugnação Ao Cumprimento De Sentença, Prequestionamento, Súmula 7 Do STJ, Súmula 83 Do STJ, Lei 11.358/2006, Policial Rodoviário Federal
Processual Civil Administrativo Servidor Público Reajuste 28,86% Impugnação Ao Cumprimento De Sentença Prequestionamento Súmula 7 Do STJ Súmula 83 Do STJ +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

UNIÃO

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Segunda Turma Do Stj; Agravo Conhecido E Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Lei 11.358/2006 como limitadora do direito ao reajuste de 28,86%
  2. 2 Admissibilidade do recurso especial diante de ausência de prequestionamento
  3. 3 Vedação ao reexame fático-probatório pelo enunciado n. 7 da Súmula do STJ

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a Corte de origem decidiu com base na análise dos fatos e das provas, de modo que modificar a conclusão demandaria reexame fático-probatório vedado pelo enunciado n. 7 da Súmula do STJ; adicionalmente, parte das teses visadas não foi prequestionada pelo tribunal local e a decisão está em consonância com a jurisprudência desta Corte (Súmula 83), razão pela qual não é possível o conhecimento do recurso.

Court Disposition

Agravo em recurso especial conhecido. Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do recurso especial
  • Majoração dos honorários advocatícios em 1% sobre o valor já fixado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites percentuais e a concessão de gratuidade judiciária, se aplicável