AREsp 2734520 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque as razões não impugnaram de forma específica os fundamentos da decisão agravada, incidindo a Súmula 182/STJ e aplicando-se o art. 932, III c/c art. 1.021, §1º do CPC/2015; não se impõe a multa do art. 1.021, §4º por ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência.

Parties
Agravante: EZEQUIAS TOMAZ DE SOUSA; Agravado: ESTADO DO TOCANTINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Não Conhecido (sessão Virtual Da Primeira Turma)
Outcome
Agravo Interno não conhecido.
Legal Topics
Servidor Público, Impugnação Específica, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 182/stj, Art. 932, III Do Cpc/2015, Art. 1.021, §1º Do Cpc/2015, §4º Do Cpc/2015, Multa Recursal
Administrativo Processual Civil Servidor Público Impugnação Específica Princípio Da Dialeticidade Súmula 182/stj Art. 932, III Do Cpc/2015 Art. 1.021, §1º Do Cpc/2015 +2 more

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Parties

EZEQUIAS TOMAZ DE SOUSA

Agravante

ESTADO DO TOCANTINS

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Não Conhecido (sessão Virtual Da Primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Incidência da Súmula 182/STJ
  3. 3 Aplicação do art. 932, III e art. 1.021, §1º do CPC/2015

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque as razões não impugnaram de forma específica os fundamentos da decisão agravada, incidindo a Súmula 182/STJ e aplicando-se o art. 932, III c/c art. 1.021, §1º do CPC/2015; não se impõe a multa do art. 1.021, §4º por ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência.

Court Disposition

Agravo Interno não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do presente agravo interno.
  • Deixar de impor a multa prevista no art. 1.021, §4º do CPC/2015 por não estar configurada a manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.