AREsp 2780115 - DECISAO
O agravo não foi conhecido porque a parte agravante não refutou especificamente os fundamentos da decisão agravada nem cumpriu o ônus de impugnação concreta e dialética exigido pelo art. 932, III, do CPC, atraindo a aplicação da Súmula 182/STJ; ademais, a inadmissão na origem se assentou na Súmula 280/STF.
- Parties
- Agravante: PARAÍBA PREVIDÊNCIA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 06 March 2025
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- não conhecido
- Legal Topics
- Servidor Público, Mandado De Segurança, Admissão De Recurso, Súmula 182/stj, Súmula 280/stf, Vantagem Pessoal Nominalmente Identificada (vpni)
Case Brief
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Parties
PARAÍBA PREVIDÊNCIA
Agravante
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 Incidência da Súmula n. 280 do STF como fundamento de inadmissão
- 2 Falta de impugnação concreta e violação do princípio da dialeticidade recursal (art. 932, III, CPC)
- 3 Aplicação da Súmula n. 182 do STJ quanto à insuficiência de impugnação específica
Ratio Decidendi
O agravo não foi conhecido porque a parte agravante não refutou especificamente os fundamentos da decisão agravada nem cumpriu o ônus de impugnação concreta e dialética exigido pelo art. 932, III, do CPC, atraindo a aplicação da Súmula 182/STJ; ademais, a inadmissão na origem se assentou na Súmula 280/STF.
Court Disposition
não conhecido
Orders
- Não conheço do agravo em recurso especial.
- Deixo de majorar os honorários advocatícios, por se tratar de acórdão proferido em mandado de segurança na origem (Súmula n. 105/STJ).
Full Case Text
Judgment text and source record
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