AREsp 2836317 - DECISAO

AREsp 2836317 - DECISAO

Por ausência de prequestionamento da matéria pelo Tribunal de origem e inexistência de embargos de declaração para fins de prequestionamento, aplicam-se os óbices das Súmulas 282 e 356 do STF, impedindo o conhecimento do recurso especial; assim, conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE ESTREITO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Face De Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Servidor Público, Adicional Por Tempo De Serviço, Prequestionamento, Princípio Da Legalidade, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas 282 E 356 Do STF
Processo Civil Administrativo Servidor Público Adicional Por Tempo De Serviço Prequestionamento Princípio Da Legalidade Admissibilidade De Recurso Especial Súmulas 282 E 356 Do STF

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 14 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MUNICÍPIO DE ESTREITO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Face De Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento como óbice ao conhecimento do recurso especial
  2. 2 Alegada violação do art. 8º do CPC relativa à legalidade na concessão de acréscimo salarial retroativo
  3. 3 Competência do Judiciário para estipular acréscimos salariais retroativos

Ratio Decidendi

Por ausência de prequestionamento da matéria pelo Tribunal de origem e inexistência de embargos de declaração para fins de prequestionamento, aplicam-se os óbices das Súmulas 282 e 356 do STF, impedindo o conhecimento do recurso especial; assim, conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Publique-se.