REsp 2162834 - ACORDAO

Parties: Embargante: ESTADO DO AMAPÁ
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 21 March 2025
Procedural Posture: Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Sessão Virtual De 11/03/2025 a 17/03/2025 (julgamento)
Legal Topics: Servidor Público, Embargos De Declaração, Agravo Interno, Recurso Especial, Súmula 182/stj, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Art. 1.021 Do Cpc/2015

Processual Civil Servidor Público Embargos De Declaração Agravo Interno Recurso Especial Súmula 182/stj Art. 1.022 Do Cpc/2015 Art. 1.021 Do Cpc/2015

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Parties

ESTADO DO AMAPÁ

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Sessão Virtual De 11/03/2025 a 17/03/2025 (julgamento)

Legal Issues

1 omissão no acórdão
2 impugnação específica das razões recursais
3 incidência da Súmula 182/STJ e aplicação dos arts. 932, III e 1.021, §1º do CPC/2015