REsp 2173716 - ACORDAO

REsp 2173716 - ACORDAO

O acórdão recorrido fundamentou-se em norma constitucional (EC n. 113/2021); por isso, a matéria é de natureza eminentemente constitucional e a competência para seu exame é privativa do Supremo Tribunal Federal nos termos do art. 102 da Constituição Federal, o que inviabiliza o conhecimento e o provimento do recurso especial pelo Superior Tribunal de Justiça; assim, negou-se provimento ao agravo interno e manteve-se a decisão que não conheceu do recurso especial.

Parties
Agravante: Estado do Tocantins; Agravado: Fabricio Araujo Correia de Melo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno improvido; negado provimento ao recurso.
Legal Topics
Servidor Público, Diferenças Remuneratórias, Cumprimento De Sentença, Competência Constitucional, Emenda Constitucional 113/2021, Atualização Pela Taxa SELIC, Prequestionamento
Processual Civil Administrativo Servidor Público Diferenças Remuneratórias Cumprimento De Sentença Competência Constitucional Emenda Constitucional 113/2021 Atualização Pela Taxa SELIC +1 more

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Parties

Estado do Tocantins

Agravante

Fabricio Araujo Correia de Melo

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de recurso especial quando o acórdão recorrido fundamentou-se em norma constitucional (EC n. 113/2021)
  2. 2 Competência do Supremo Tribunal Federal para apreciação de matérias eminentemente constitucionais (art. 102, CF/1988)
  3. 3 Pedido de refazimento de cálculos apresentados pela Contadoria Judicial no cumprimento de sentença

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido fundamentou-se em norma constitucional (EC n. 113/2021); por isso, a matéria é de natureza eminentemente constitucional e a competência para seu exame é privativa do Supremo Tribunal Federal nos termos do art. 102 da Constituição Federal, o que inviabiliza o conhecimento e o provimento do recurso especial pelo Superior Tribunal de Justiça; assim, negou-se provimento ao agravo interno e manteve-se a decisão que não conheceu do recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno improvido; negado provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão monocrática que não conheceu do recurso especial.