AREsp 2622022 - ACORDAO

AREsp 2622022 - ACORDAO

Negou-se provimento ao Agravo Interno porque o agravo não atacou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, apresentando argumentos genéricos insuficientes para desconstituir a decisão agravada; ademais, não se aplicou a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, por não estar configurada a manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Parties
Agravante: RENATO BIGNAMI; Agravada: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Da PRIMEIRA TURMA (18/03/2025 a 24/03/2025)
Outcome
Negou provimento ao Agravo Interno (Agravo Interno improvido)
Legal Topics
Servidor Público, Admissibilidade Recursal, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Multa Processual (art. 1.021, §4º Cpc/2015)
Administrativo Processual Civil Servidor Público Admissibilidade Recursal Súmula 182/stj Súmula 7/stj Súmula 83/stj Multa Processual (art. 1.021, §4º Cpc/2015)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 12 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

RENATO BIGNAMI

Agravante

UNIÃO

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Da PRIMEIRA TURMA (18/03/2025 a 24/03/2025)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 932, III, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ ao agravo que não impugna especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Possibilidade de conhecimento do recurso sem reexame fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ)
  3. 3 Requisitos para imposição da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao Agravo Interno porque o agravo não atacou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, apresentando argumentos genéricos insuficientes para desconstituir a decisão agravada; ademais, não se aplicou a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, por não estar configurada a manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Court Disposition

Negou provimento ao Agravo Interno (Agravo Interno improvido)

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno interposto por RENATO BIGNAMI
  • Não impor a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015