AREsp 2765678 - ACORDAO

O recurso especial não indicou o dispositivo federal cuja interpretação seria objeto de dissídio, violando a exigência de fundamentação para recursos especiais com base na alínea c; por conseguinte, o recurso é inadmissível nos termos da Súmula 284/STF, razão pela qual se nega provimento ao agravo interno.

Parties: Agravante: Município de Garça
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 04 April 2025
Procedural Posture: Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De Julgamento (25/03/2025 a 31/03/2025)
Outcome: Agravo interno não provido
Legal Topics: Servidor Público, Adicional De Insalubridade, Retroação Dos Efeitos Do Laudo Pericial, Divergência Jurisprudencial, Súmula 284/stf

Direito Administrativo Direito Processual Civil Servidor Público Adicional De Insalubridade Retroação Dos Efeitos Do Laudo Pericial Divergência Jurisprudencial Súmula 284/stf

Case Brief

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Parties

Município de Garça

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De Julgamento (25/03/2025 a 31/03/2025)

Legal Issues

1 Obrigatoriedade de indicação do dispositivo legal federal em recurso especial interposto com fundamento na alínea c do permissivo constitucional
2 Inadmissibilidade do recurso por deficiência de fundamentação nos termos da Súmula 284/STF

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

Negar provimento ao agravo interno
Não conhecer do agravo em recurso especial por ausência de indicação do dispositivo legal federal (Súmula 284/STF)