AREsp 2760221 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não impugnou de forma específica e dialética os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial na origem (notadamente a invocação da Súmula 7/STJ e a ausência de indicação do dispositivo objeto da divergência); alegações genéricas foram insuficientes e a impugnação apresentada apenas no agravo interno configurou inovação recursal e preclusão, justificando o não conhecimento do agravo em recurso especial e o indeferimento do pleito.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual Da Segunda Turma (03/04/2025 a 09/04/2025) Julgamento Colegiado
Outcome
Agravo interno improvido; decisão mantida
Legal Topics
Servidor Público, Militar Temporário, Reforma Ex Officio, Admissibilidade De Recurso, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Processual Civil Administrativo Servidor Público Militar Temporário Reforma Ex Officio Admissibilidade De Recurso Impugnação Específica De Fundamentos Súmula 7/stj +1 more

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Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual Da Segunda Turma (03/04/2025 a 09/04/2025) Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica dos fundamentos de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Efeito de alegações genéricas na admissibilidade do agravo em recurso especial
  3. 3 Preclusão e inovação recursal pela impugnação tardia

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não impugnou de forma específica e dialética os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial na origem (notadamente a invocação da Súmula 7/STJ e a ausência de indicação do dispositivo objeto da divergência); alegações genéricas foram insuficientes e a impugnação apresentada apenas no agravo interno configurou inovação recursal e preclusão, justificando o não conhecimento do agravo em recurso especial e o indeferimento do pleito.

Court Disposition

Agravo interno improvido; decisão mantida

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica dos fundamentos de inadmissibilidade