REsp 2165384 - ACORDAO

REsp 2165384 - ACORDAO

O agravo interno foi negado provimento porque a alegada violação ao art. 1.022 do CPC foi proposta de forma genérica e deficiente, atraindo, por analogia, o óbice da Súmula 284/STF; as questões relativas aos arts. 189 CC, 1º do Decreto n. 4.657/1942 e 504 do CPC não foram enfrentadas pelo tribunal de origem, faltando prequestionamento (Súmula 211/STJ); os argumentos não eram suficientes para desconstituir a decisão atacada; e não se aplicou a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 por não configurar manifesta inadmissibilidade ou improcedência.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Sessão Virtual De 22/04/2025 a 28/04/2025
Outcome
Negado provimento ao Agravo Interno (agravo interno improvido)
Legal Topics
Servidor Público, Agravo Interno, Prequestionamento, Súmula 284/stf (aplicada Por Analogia), Súmula 211/stj, Multa Recursal (art. 1.021, § 4º, Cpc/2015)
Processual Civil Servidor Público Agravo Interno Prequestionamento Súmula 284/stf (aplicada Por Analogia) Súmula 211/stj Multa Recursal (art. 1.021, § 4º, Cpc/2015)

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Sessão Virtual De 22/04/2025 a 28/04/2025

Legal Issues

  1. 1 Violação ao art. 1.022 do CPC (alegação genérica/deficiência de fundamentação)
  2. 2 Aplicação, por analogia, da Súmula n. 284 do STF
  3. 3 Ausência de prequestionamento (Súmula n. 211/STJ) quanto aos arts. 189 CC, 1º do Decreto n. 4.657/1942 e 504 do CPC

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque a alegada violação ao art. 1.022 do CPC foi proposta de forma genérica e deficiente, atraindo, por analogia, o óbice da Súmula 284/STF; as questões relativas aos arts. 189 CC, 1º do Decreto n. 4.657/1942 e 504 do CPC não foram enfrentadas pelo tribunal de origem, faltando prequestionamento (Súmula 211/STJ); os argumentos não eram suficientes para desconstituir a decisão atacada; e não se aplicou a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 por não configurar manifesta inadmissibilidade ou improcedência.

Court Disposition

Negado provimento ao Agravo Interno (agravo interno improvido)

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno
  • Não impor a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015