AREsp 2114889 - ACORDAO

O agravo interno foi desprovido porque não ficou demonstrado o prequestionamento das disposições de lei federal apontadas pelo agravante: a matéria não foi decidida pela instância de origem à luz das normas federais indicadas, tampouco houve juízo de valor sobre tais dispositivos, de modo que subsiste o óbice da Súmula 211/STJ ao conhecimento do recurso especial.

Parties: Agravante: Carlos Lucenir Bendik Ascari; Agravado: INSS
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 16 May 2025
Procedural Posture: Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual 06/05/2025 a 12/05/2025)
Outcome: Agravo interno desprovido (negado provimento)
Legal Topics: Servidor Público, Prequestionamento, Súmula 211/stj, Medida Provisória, Fichas Financeiras, Portaria MARE Nº 2.179/98

Processual Civil Administrativo Servidor Público Prequestionamento Súmula 211/stj Medida Provisória Fichas Financeiras Portaria MARE Nº 2.179/98

Case Brief

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Parties

Carlos Lucenir Bendik Ascari

Agravante

INSS

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual 06/05/2025 a 12/05/2025)

Legal Issues

1 ausência de prequestionamento
2 aplicação da Súmula 211/STJ
3 alegação de omissão/negativa de prestação jurisdicional

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento)

Orders

Negar provimento ao agravo interno