AREsp 2777149 - ACORDAO

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Não conheceu-se do agravo interno porque o Agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, incorrendo na hipótese da Súmula 182/STJ e dos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC/2015; não se aplicou a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 por não estar configurada a manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 May 2025
Procedural Posture
Agravointerno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 29/04/2025 a 05/05/2025
Outcome
Não conheço do presente agravo interno.
Legal Topics
Servidor Público, Agravo Interno, Recurso Especial, Súmula 182/stj, Multa Processual
Processual Civil Servidor Público Agravo Interno Recurso Especial Súmula 182/stj Multa Processual

Case Brief

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Procedural Posture

Agravointerno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 29/04/2025 a 05/05/2025

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ
  3. 3 Aplicação dos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC/2015

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do agravo interno porque o Agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, incorrendo na hipótese da Súmula 182/STJ e dos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC/2015; não se aplicou a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 por não estar configurada a manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Court Disposition

Não conheço do presente agravo interno.

Orders

  • Agravo interno não conhecido.
  • Deixa de ser imposta a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015.