REsp 2185527 - ACORDAO

REsp 2185527 - ACORDAO

O Tribunal concluiu que o acórdão de origem enfrentou satisfatoriamente as questões suscitadas, aplicou o entendimento jurisprudencial de que o congelamento não alcança o adicional de insalubridade (devendo ser aplicado o percentual de 20% sobre o soldo conforme Lei nº 6.507/97), não havendo omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada; ademais, não estando configurada manifesta inadmissibilidade ou improcedência, não se impõe a multa do art. 1.021, §4º do CPC/2015, razão pela qual o agravo interno foi improvido.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (improvido)
Outcome
Agravo Interno improvido
Legal Topics
Servidor Público, Agravo Interno, Embargos De Declaração, Fundamentação Judicial (omissão, Contradição, Obscuridade), Aplicação De Multa Recursal (art. 1.021, §4º Cpc/2015), Congelamento De Vantagens/adicional De Insalubridade
Processual Civil Servidor Público Agravo Interno Embargos De Declaração Fundamentação Judicial (omissão, Contradição, Obscuridade) Aplicação De Multa Recursal (art. 1.021, §4º Cpc/2015) Congelamento De Vantagens/adicional De Insalubridade

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (improvido)

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão recorrido (arts. 489, §1º, e 1.022 do CPC/2015)
  2. 2 possibilidade de aplicação do congelamento ao adicional de insalubridade
  3. 3 incidência da multa prevista no art. 1.021, §4º, do CPC/2015 em caso de improvimento unânime do agravo interno

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que o acórdão de origem enfrentou satisfatoriamente as questões suscitadas, aplicou o entendimento jurisprudencial de que o congelamento não alcança o adicional de insalubridade (devendo ser aplicado o percentual de 20% sobre o soldo conforme Lei nº 6.507/97), não havendo omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada; ademais, não estando configurada manifesta inadmissibilidade ou improcedência, não se impõe a multa do art. 1.021, §4º do CPC/2015, razão pela qual o agravo interno foi improvido.

Court Disposition

Agravo Interno improvido

Orders

  • Nego provimento ao recurso
  • Não se aplica a multa prevista no art. 1.021, §4º do CPC/2015 no caso concreto