REsp 2204552 - DECISAO

REsp 2204552 - DECISAO

Conheceu‑se parcialmente do recurso especial e negou‑se provimento porque o acórdão recorrido fundamentou‑se na interpretação do art. 20, §4º da Lei 8.112/90 à luz do princípio da isonomia, reconhecendo o direito de afastamento com remuneração para curso de formação estadual, não havendo omissão que justifique anulação e sendo vedado ao STJ examinar questão constitucional quando tal exame importaria usurpação da competência do STF.

Parties
Recorrente: UNIVERSIDADE FEDERAL DA PARAÍBA - UFPB
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial (mandado De Segurança) / Decisão No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento.
Legal Topics
Servidor Público, Afastamento Para Curso De Formação, Princípio Da Isonomia, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial
Processual Civil Administrativo Servidor Público Afastamento Para Curso De Formação Princípio Da Isonomia Prequestionamento Dissídio Jurisprudencial

Case Brief

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Parties

UNIVERSIDADE FEDERAL DA PARAÍBA - UFPB

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial (mandado De Segurança) / Decisão No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de afastamento com remuneração de servidor público federal para participação em curso de formação para provimento de cargo da administração pública estadual
  2. 2 Alegação de omissão do Tribunal de origem quanto aos arts. 20, §4º da Lei 8.112/90 e 14 da Lei 9.624/98 e art. 1.022, II, do CPC/2015
  3. 3 Limitação do recurso especial para examinar questões constitucionais, evitando usurpação da competência do STF

Ratio Decidendi

Conheceu‑se parcialmente do recurso especial e negou‑se provimento porque o acórdão recorrido fundamentou‑se na interpretação do art. 20, §4º da Lei 8.112/90 à luz do princípio da isonomia, reconhecendo o direito de afastamento com remuneração para curso de formação estadual, não havendo omissão que justifique anulação e sendo vedado ao STJ examinar questão constitucional quando tal exame importaria usurpação da competência do STF.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento.

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Publique-se.