AREsp 2711514 - ACORDAO

AREsp 2711514 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado contém fundamentação suficiente nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; o embargante não demonstrou omissão, contradição, obscuridade ou erro material no julgado, limitando-se a buscar reexame da controvérsia pela via inadequada dos embargos declaratórios.

Parties
Embargante: MUNICIPIO DE SAO JOAO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Da Primeira Turma (acórdão)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Servidor Público, Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Omissão, Admissibilidade Recursal, Súmulas
Processual Civil Servidor Público Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Omissão Admissibilidade Recursal Súmulas

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 15 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MUNICIPIO DE SAO JOAO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Da Primeira Turma (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Omissão na aplicação do óbice da Súmula n. 182/STJ
  2. 2 Alegação de ter rebatido a incidência da Súmula n. 284/STF
  3. 3 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado contém fundamentação suficiente nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; o embargante não demonstrou omissão, contradição, obscuridade ou erro material no julgado, limitando-se a buscar reexame da controvérsia pela via inadequada dos embargos declaratórios.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração