REsp 2195264 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão recorrido continha fundamentação suficiente e não incorria em quaisquer dos vícios do art. 1.022 do CPC/2015; os embargos não são meio adequado para reexame de matéria já decidida ou para reforma por simples inconformismo, nem havia configuração para imposição de multa do art. 1.021, § 4º.

Parties
Embargante: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma (sessão Virtual) Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Servidor Público, Embargos De Declaração, Agravo Interno, Recurso Especial, Omissão, Multa (art. 1.021, § 4º, Cpc/2015)
Processual Civil Servidor Público Embargos De Declaração Agravo Interno Recurso Especial Omissão Multa (art. 1.021, § 4º, Cpc/2015)

Case Brief

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Parties

UNIÃO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma (sessão Virtual) Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão (art. 1.022 do CPC/2015)
  2. 2 Possibilidade de reexame de matéria constitucional em recurso especial
  3. 3 Aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão recorrido continha fundamentação suficiente e não incorria em quaisquer dos vícios do art. 1.022 do CPC/2015; os embargos não são meio adequado para reexame de matéria já decidida ou para reforma por simples inconformismo, nem havia configuração para imposição de multa do art. 1.021, § 4º.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração