AREsp 2770055 - ACORDAO

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O Agravo Interno foi improvido porque o agravante não impugnou especificamente e de forma fundamentada os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (incidência da Súmula 7/STJ), conforme art. 932, III, do CPC/2015 e Súmula 182/STJ; ademais, não se aplicou a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 por ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Parties
Agravante: SINDICATO DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE CAXIAS DO SUL - SINDISERV; Agravado: MUNICÍPIO DE CAXIAS DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Primeira Turma (sessão Virtual) Decisão Colegiada
Outcome
Negar provimento ao Agravo Interno
Legal Topics
Servidor Público, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Multa Processual (art. 1.021, § 4º, Cpc/2015)
Processual Civil Servidor Público Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Súmula 7/stj Súmula 182/stj Multa Processual (art. 1.021, § 4º, Cpc/2015)

Case Brief

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Parties

SINDICATO DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE CAXIAS DO SUL - SINDISERV

Agravante

MUNICÍPIO DE CAXIAS DO SUL

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Primeira Turma (sessão Virtual) Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ e necessidade de demonstração de sua inaplicabilidade sem reexame de provas
  3. 3 Possibilidade de aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, CPC/2015

Ratio Decidendi

O Agravo Interno foi improvido porque o agravante não impugnou especificamente e de forma fundamentada os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (incidência da Súmula 7/STJ), conforme art. 932, III, do CPC/2015 e Súmula 182/STJ; ademais, não se aplicou a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 por ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Court Disposition

Negar provimento ao Agravo Interno

Orders

  • Agravo Interno improvido
  • Não aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015