REsp 2195294 - ACORDAO

Por se tratar de ex-militar temporário licenciado em 2000, anterior à vigência da Lei n. 13.954/2019, aplica-se o princípio tempus regit actum; assim, as modificações legislativas introduzidas pela Lei n. 13.954/2019 não podem ser impostas retroativamente, e, reconhecida a incapacidade definitiva do autor em razão de acidente em serviço, ele faz jus à reforma militar no posto ou graduação que ocupava quando em atividade.

Parties: Agravante: União; Recorrido: Edesio Pereira Pimentel
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 29 May 2025
Procedural Posture: Agravo Interno No Recurso Especial / Sessão Virtual Acórdão (decisão Colegiada)
Outcome: Agravo interno desprovido
Legal Topics: Servidor Público, Militar Temporário, Reforma Militar, Tempus Regit Actum, Acidente Em Serviço, Incapacidade Definitiva

Processual Civil Administrativo Servidor Público Militar Temporário Reforma Militar Tempus Regit Actum Acidente Em Serviço Incapacidade Definitiva

Case Brief

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Parties

União

Agravante

Edesio Pereira Pimentel

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Sessão Virtual Acórdão (decisão Colegiada)

Legal Issues

1 Incidência da Lei n. 13.954/2019 sobre ex-militar licenciado antes de sua vigência
2 Direito à reforma militar em razão de incapacidade definitiva decorrente de acidente em serviço
3 Aplicação do princípio tempus regit actum

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

Negar provimento ao agravo interno interposto pela União
Manter reconhecimento do direito à reforma militar do recorrido nos termos da decisão recorrida