AREsp 2824679 - ACORDAO

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O Agravo Interno não foi conhecido/improvido porque o agravante não impugnou de forma específica todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (incidência da Súmula 182/STJ), seus argumentos foram insuficientes para desconstituir a decisão agravada, não cabe a fixação de honorários recursais em agravo interno nas hipóteses e momentos discutidos, e não se impôs a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, por não estar configurada manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Parties
Agravante: VALDIR LOURENCO BARRETO; Agravado: Distrito Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 20/05/2025 a 26/05/2025
Outcome
Agravo Interno improvido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Servidor Público, Execução, Agravointerno No Agravo Em Recurso Especial, Inadmissão Do Recurso Especial Por Ausência De Impugnação Específica, Honorários Recursais, Aplicação De Multa (art. 1.021, § 4º, Cpc/2015)
ADMINISTRATIVO PROCESSUAL CIVIL Servidor Público Execução Agravointerno No Agravo Em Recurso Especial Inadmissão Do Recurso Especial Por Ausência De Impugnação Específica Honorários Recursais Aplicação De Multa (art. 1.021, § 4º, Cpc/2015)

Case Brief

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Parties

VALDIR LOURENCO BARRETO

Agravante

Distrito Federal

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 20/05/2025 a 26/05/2025

Legal Issues

  1. 1 Inadmissão do recurso especial por ausência de impugnação específica dos fundamentos que o impediram
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 182/STJ e do princípio da dialeticidade
  3. 3 Cabimento de honorários recursais em agravo interno e momento de sua fixação (art. 85 CPC/2015)

Ratio Decidendi

O Agravo Interno não foi conhecido/improvido porque o agravante não impugnou de forma específica todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (incidência da Súmula 182/STJ), seus argumentos foram insuficientes para desconstituir a decisão agravada, não cabe a fixação de honorários recursais em agravo interno nas hipóteses e momentos discutidos, e não se impôs a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, por não estar configurada manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Court Disposition

Agravo Interno improvido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno
  • Não impor a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015