AREsp 2690088 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão continha fundamentação suficiente: os Embargantes não demonstraram impugnação específica aos fundamentos de inadmissão remanescentes (incidência das Súmulas ns. 7 e 83/STJ e ausência de afronta ao art. 1.022), de modo que não houve omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, nem hipótese apta a acolher os embargos.

Parties
Embargante: GILDASIO MUNIZ SOUZA; Embargante: GILDEBERTO PINTO DOS SANTOS; Embargante: HELIO FERREIRA BRITO; Embargantes: OUTROS; Embargada: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 June 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma (sessão Virtual De 10/06/2025 a 16/06/2025) Acórdão
Outcome
Embargos de declaração rejeitados (unânime)
Legal Topics
Servidor Público, Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Omissão, Inadmissibilidade, Súmula 182/stj, Súmulas 7 E 83/stj
Administrativo Processual Civil Servidor Público Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Omissão Inadmissibilidade +2 more

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Parties

GILDASIO MUNIZ SOUZA

Embargante

GILDEBERTO PINTO DOS SANTOS

Embargante

HELIO FERREIRA BRITO

Embargante

OUTROS

Embargantes

UNIÃO

Embargada

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma (sessão Virtual De 10/06/2025 a 16/06/2025) Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos de inadmissão (Súmula 182/STJ; arts. 932, III e 1.021, §1º CPC/2015)
  3. 3 Aplicabilidade das Súmulas 7 e 83 do STJ quanto à impossibilidade de exame do mérito

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão continha fundamentação suficiente: os Embargantes não demonstraram impugnação específica aos fundamentos de inadmissão remanescentes (incidência das Súmulas ns. 7 e 83/STJ e ausência de afronta ao art. 1.022), de modo que não houve omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, nem hipótese apta a acolher os embargos.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados (unânime)

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração