REsp 2178444 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque as razões não impugnaram especificamente os fundamentos da decisão agravada, configurando a hipótese de incidência da Súmula 182/STJ e dos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC/2015; não se aplicou a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 por ausência de demonstração de manifesta inadmissibilidade ou improcedência.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão Não Conhecido Do Agravo Interno (primeira Turma, Sessão Virtual De 03/06/2025 a 09/06/2025)
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Servidor Público, Agravo Interno, Súmula 182/stj, Súmula 211/stj, Súmula 284/stf, Art. 932, III, Cpc/2015, Art. 1.021, § 1º, § 4º, Art. 1.025, Multa Recursal
Processual Civil Servidor Público Agravo Interno Súmula 182/stj Súmula 211/stj Súmula 284/stf Art. 932, Iii, Cpc/2015 Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015 +3 more

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão Não Conhecido Do Agravo Interno (primeira Turma, Sessão Virtual De 03/06/2025 a 09/06/2025)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Incidência da Súmula n. 182/STJ
  3. 3 Aplicação dos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC/2015

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque as razões não impugnaram especificamente os fundamentos da decisão agravada, configurando a hipótese de incidência da Súmula 182/STJ e dos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC/2015; não se aplicou a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 por ausência de demonstração de manifesta inadmissibilidade ou improcedência.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido
  • Não imposição da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015