AREsp 2816170 - ACORDAO

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O Agravo Interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, replicando apenas parte das razões e repondo argumentos do recurso especial, sendo tais alegações insuficientes para desconstituir a decisão agravada; ademais, a aplicação da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 não se justifica por mero improvimento unânime do agravo sem configuração de manifesta inadmissibilidade ou improcedência.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE SÃO GONCALO DOS CAMPOS; Agravada: MARIA CELIA ALVES PONTES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual) Decisão De Improvimento
Outcome
Negado provimento ao Agravo Interno
Legal Topics
Servidor Público, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Prequestionamento, Aplicação De Multa Processual (art. 1.021, § 4º, Cpc/2015), Súmulas 182/stj, 518/stj E 284/stf
Administrativo Processual Civil Servidor Público Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Prequestionamento Aplicação De Multa Processual (art. 1.021, § 4º, Cpc/2015) +1 more

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Parties

MUNICÍPIO DE SÃO GONCALO DOS CAMPOS

Agravante

MARIA CELIA ALVES PONTES

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual) Decisão De Improvimento

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Insuficiência de argumentos para desconstituir a decisão agravada
  3. 3 Possibilidade de imposição da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 em caso de improcedência ou manifesta inadmissibilidade

Ratio Decidendi

O Agravo Interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, replicando apenas parte das razões e repondo argumentos do recurso especial, sendo tais alegações insuficientes para desconstituir a decisão agravada; ademais, a aplicação da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 não se justifica por mero improvimento unânime do agravo sem configuração de manifesta inadmissibilidade ou improcedência.

Court Disposition

Negado provimento ao Agravo Interno

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno interposto pelo Município de São Gonçalo dos Campos
  • Deixar de impor a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015, por não estar configurada a manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso