REsp 2153066 - ACORDAO

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O Agravo Interno foi improvido porque o Recorrente não indicou qual dispositivo de lei federal teria sido violado ou interpretado divergente, configurando deficiência de fundamentação que atrai, por analogia, a aplicação da Súmula 284 do STF; ademais, não se configurou manifesta inadmissibilidade ou improcedência que autorizasse a imposição da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos Declaratórios No Recurso Especial / Julgamento (primeira Turma, Sessão Virtual De 17/06/2025 a 23/06/2025)
Outcome
Agravo Interno improvido (negado provimento ao recurso)
Legal Topics
Servidor Público, Recurso Especial, Súmula 284/stf, Art. 1.021, § 4º, Cpc/2015, Admissibilidade Recursal
Processual Civil Servidor Público Recurso Especial Súmula 284/stf Art. 1.021, § 4º, Cpc/2015 Admissibilidade Recursal

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos Declaratórios No Recurso Especial / Julgamento (primeira Turma, Sessão Virtual De 17/06/2025 a 23/06/2025)

Legal Issues

  1. 1 Deficiência de fundamentação por ausência de indicação do dispositivo de lei federal supostamente violado
  2. 2 Aplicação, por analogia, da Súmula n. 284 do STF para recursos com fundamentação deficiente
  3. 3 Possibilidade de imposição da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 quando houver manifesta inadmissibilidade ou improcedência

Ratio Decidendi

O Agravo Interno foi improvido porque o Recorrente não indicou qual dispositivo de lei federal teria sido violado ou interpretado divergente, configurando deficiência de fundamentação que atrai, por analogia, a aplicação da Súmula 284 do STF; ademais, não se configurou manifesta inadmissibilidade ou improcedência que autorizasse a imposição da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo Interno improvido (negado provimento ao recurso)

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno.
  • Não impor a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015, por ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.