AREsp 2815993 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque as razões não impugnaram especificamente o fundamento da decisão agravada, incidindo a Súmula n. 182/STJ e os arts. 932, III, c/c art. 1.021, § 1º, do CPC/2015; por não estar configurada a manifesta inadmissibilidade ou improcedência, deixou-se de aplicar a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.

Parties
Agravante: ISRAEL DA SILVA; Agravado: MUNICÍPIO DE BARRA MANSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão De Não Conhecimento
Outcome
Agravo Interno não conhecido
Legal Topics
Servidor Público, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Arts. 932 E 1.021 Do Cpc/2015, Multa Processual
Administrativo Processual Civil Servidor Público Impugnação Específica Súmula 182/stj Arts. 932 E 1.021 Do Cpc/2015 Multa Processual

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Parties

ISRAEL DA SILVA

Agravante

MUNICÍPIO DE BARRA MANSA

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica ao fundamento da decisão agravada
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 182/STJ
  3. 3 Aplicabilidade dos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC/2015

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque as razões não impugnaram especificamente o fundamento da decisão agravada, incidindo a Súmula n. 182/STJ e os arts. 932, III, c/c art. 1.021, § 1º, do CPC/2015; por não estar configurada a manifesta inadmissibilidade ou improcedência, deixou-se de aplicar a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo Interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno
  • Não impor a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 por ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência