REsp 2179404 - ACORDAO

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O Agravo Interno foi improvido porque o tribunal de origem examinou as questões relevantes com fundamentação suficiente e não houve omissão, contradição ou obscuridade exigindo acolhimento dos embargos; os argumentos dos agravantes são insuficientes para desconstituir o julgado, e não se configurou a manifesta inadmissibilidade ou improcedência necessária para imposição da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos Declaratórios No Recurso Especial / Julgamento (primeira Turma, Sessão Virtual)
Outcome
Agravo Interno improvido (negado provimento)
Legal Topics
Servidor Público, Prescrição, Embargos De Declaração, Agravo Interno, Multa Recursal (art. 1.021, § 4º, Cpc/2015), Medida Provisória N. 1.704/98
Processual Civil Servidor Público Prescrição Embargos De Declaração Agravo Interno Multa Recursal (art. 1.021, § 4º, Cpc/2015) Medida Provisória N. 1.704/98

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos Declaratórios No Recurso Especial / Julgamento (primeira Turma, Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão recorrido (arts. 489 e 1.022 do CPC/2015)
  2. 2 Alcance da renúncia à prescrição em razão da Medida Provisória n. 1.704/98 e início da contagem do prazo prescricional
  3. 3 Possibilidade de imposição da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 em face do improvimento unânime do agravo interno

Ratio Decidendi

O Agravo Interno foi improvido porque o tribunal de origem examinou as questões relevantes com fundamentação suficiente e não houve omissão, contradição ou obscuridade exigindo acolhimento dos embargos; os argumentos dos agravantes são insuficientes para desconstituir o julgado, e não se configurou a manifesta inadmissibilidade ou improcedência necessária para imposição da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo Interno improvido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno.
  • Não aplicar a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015, por ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.