REsp 2200068 - ACORDAO

REsp 2200068 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido assentou-se em fundamentos constitucionais autônomos e suficientes sem a interposição de recurso extraordinário (incidência da Súmula 126/STJ), e porque os dispositivos apontados pelo recurso não apresentaram comando normativo apto a sustentar a tese sobre enriquecimento ilícito (aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF), além de não se configurar hipótese de manifesta inadmissibilidade que autorizasse a imposição da multa do art. 1.021, §4º do CPC/2015.

Parties
Agravante: Agravante; Apelada: Companhia do Metropolitano de São Paulo Metrô; Réu: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (13/05/2025 a 19/05/2025)
Outcome
Agravo Interno improvido; recurso negado.
Legal Topics
Servidor Público, Reintegração Ao Cargo, Aposentadoria Especial, Súmula 126/stj, Súmula 284/stf, Enriquecimento Ilícito, Multa Recursal (art. 1.021, §4º Cpc/2015)
Processual Civil Direito Administrativo Direito Previdenciário Servidor Público Reintegração Ao Cargo Aposentadoria Especial Súmula 126/stj Súmula 284/stf +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Agravante

Agravante

Companhia do Metropolitano de São Paulo Metrô

Apelada

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Réu

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (13/05/2025 a 19/05/2025)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula n.126/STJ pela ausência de interposição de recurso extraordinário
  2. 2 Deficiência de fundamentação do recurso e aplicação, por analogia, da Súmula n.284/STF
  3. 3 Possibilidade de pagamento de salários entre demissão e reintegração diante de alegação de enriquecimento ilícito

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido assentou-se em fundamentos constitucionais autônomos e suficientes sem a interposição de recurso extraordinário (incidência da Súmula 126/STJ), e porque os dispositivos apontados pelo recurso não apresentaram comando normativo apto a sustentar a tese sobre enriquecimento ilícito (aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF), além de não se configurar hipótese de manifesta inadmissibilidade que autorizasse a imposição da multa do art. 1.021, §4º do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo Interno improvido; recurso negado.

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno.
  • Deixar de impor a multa prevista no art. 1.021, §4º, do Código de Processo Civil de 2015.