AREsp 2061626 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as razões recursais eram deficientes quanto à indicação dos pontos omissos e porque a apreciação das questões de mérito suscitadas demandaria reexame do suporte fático-probatório, vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ), além de não abranger todos os fundamentos suficientes do acórdão recorrido (analogia à Súmula 283/STF).

Parties
Agravante: UNIVERSIDADE FEDERAL DE SANTA MARIA - UFSM
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 July 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Agravo Para Conhecimento; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Servidor Público, Dedicação Exclusiva, Processo Administrativo Disciplinar, Penalidade De Demissão, Nulidade Por Falta De Opção (art. 133 Lei 8.112/1990), Proporcionalidade Da Pena (art. 128 Lei 8.112/1990), Admissibilidade Recursal (cpc/1973), Súmula 7/stj
Administrativo Processual Civil Servidor Público Dedicação Exclusiva Processo Administrativo Disciplinar Penalidade De Demissão Nulidade Por Falta De Opção (art. 133 Lei 8.112/1990) Proporcionalidade Da Pena (art. 128 Lei 8.112/1990) +2 more

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Parties

UNIVERSIDADE FEDERAL DE SANTA MARIA - UFSM

Agravante

Procedural Posture

Recurso Especial / Agravo Para Conhecimento; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Omissão quanto à apreciação analítica das questões suscitadas (art. 535 CPC/1973)
  2. 2 Aplicabilidade do art. 14, I, do Decreto 94.664/1987 ao regime de dedicação exclusiva
  3. 3 Direito de opção do servidor para sanar acumulação ilegal (art. 133 Lei 8.112/1990)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as razões recursais eram deficientes quanto à indicação dos pontos omissos e porque a apreciação das questões de mérito suscitadas demandaria reexame do suporte fático-probatório, vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ), além de não abranger todos os fundamentos suficientes do acórdão recorrido (analogia à Súmula 283/STF).

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.