REsp 2199979 - ACORDAO

REsp 2199979 - ACORDAO

Negou-se provimento ao Agravo Interno porque o Tribunal de origem apreciou as questões relevantes com fundamentação suficiente, não havendo omissão, contradição ou obscuridade capazes de ensejar integração do julgado; os argumentos dos agravantes foram insuficientes para desconstituir a decisão atacada; e, por não se configurar manifesta inadmissibilidade ou improcedência, não se impôs a multa prevista no art. 1.021, § 4º do CPC/2015, sendo aplicável o distinguishing quanto à não aplicação do Tema 733 diante da execução de efeitos futuros da sentença em relação de trato continuado.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (12/08/2025 a 18/08/2025)
Outcome
Agravo Interno improvido (negado provimento por unanimidade)
Legal Topics
Servidor Público, Agravo Interno, Recurso Especial, Arts. 489 E 1.022 Do Cpc/2015, Art. 1.021, § 4º Do Cpc/2015, Tema 733 (stf), Coisa Julgada, Súmula Vinculante 04, Tema 256 (re 603451), Tema 380 (adct Art. 17)
Processual Civil Servidor Público Agravo Interno Recurso Especial Arts. 489 E 1.022 Do Cpc/2015 Art. 1.021, § 4º Do Cpc/2015 Tema 733 (stf) Coisa Julgada +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 18 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (12/08/2025 a 18/08/2025)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão ou contradição no acórdão recorrido quanto à aplicação do Tema 733
  2. 2 Aplicabilidade do Tema 733 em casos que envolvem execução de efeitos futuros de sentença trabalhista em relações de trato continuado (remuneração de servidores públicos)
  3. 3 Possibilidade de imposição da multa prevista no art. 1.021, § 4º do CPC/2015 em caso de improvimento unânime do agravo interno

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao Agravo Interno porque o Tribunal de origem apreciou as questões relevantes com fundamentação suficiente, não havendo omissão, contradição ou obscuridade capazes de ensejar integração do julgado; os argumentos dos agravantes foram insuficientes para desconstituir a decisão atacada; e, por não se configurar manifesta inadmissibilidade ou improcedência, não se impôs a multa prevista no art. 1.021, § 4º do CPC/2015, sendo aplicável o distinguishing quanto à não aplicação do Tema 733 diante da execução de efeitos futuros da sentença em relação de trato continuado.

Court Disposition

Agravo Interno improvido (negado provimento por unanimidade)

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno
  • Não aplicar a multa prevista no art. 1.021, § 4º do CPC/2015