REsp 2184665 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente, a matéria discutida acerca da possibilidade de compensação dependia de reexame de prova e fatos (vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ) e não houve ofensa comprovada aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015; além disso, não é cabível recurso especial fundado em alegada violação de súmula vinculante conforme jurisprudência do STJ.

Parties
Agravante: ABIGAIL MESCOLIN VELOSO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Nego provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Servidor Público, Compensação De Crédito, Execução Extinta, Fundamentação Das Decisões (arts. 489 E 1.022 Do Cpc), Súmula 7 Do STJ, Súmula Vinculante 10 Do STF
Processual Civil Processual Administrativo Servidor Público Compensação De Crédito Execução Extinta Fundamentação Das Decisões (arts. 489 E 1.022 Do Cpc) Súmula 7 Do STJ Súmula Vinculante 10 Do STF

Case Brief

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Parties

ABIGAIL MESCOLIN VELOSO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Possibilidade de compensação de créditos e requisitos legais (arts. 368 e 369 do Código Civil)
  3. 3 Proibição de reexame fático-probatório em recurso especial (Súmula 7 do STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente, a matéria discutida acerca da possibilidade de compensação dependia de reexame de prova e fatos (vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ) e não houve ofensa comprovada aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015; além disso, não é cabível recurso especial fundado em alegada violação de súmula vinculante conforme jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.