REsp 2195334 - ACORDAO

REsp 2195334 - ACORDAO

Conheceu-se parcialmente do agravo interno, mas negou-se provimento porque o Tribunal de origem apreciou e fundamentou suficientemente as questões relevantes (incluindo a aplicação do PUIL 413/RS, estabelecendo o termo inicial do adicional de insalubridade na data do laudo quando o benefício não fora anteriormente reconhecido) e porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos remanescentes da decisão agravada, incidindo a Súmula 182/STJ; não se impôs a multa do art. 1.021, § 4º do CPC/2015 por ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos Declaratórios No Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 06/08/2025 a 12/08/2025)
Outcome
Agravo Interno parcialmente conhecido e improvido
Legal Topics
Servidor Público, Agravo Interno, Embargos De Declaração, Recurso Especial, Arts. 489 E 1.022 Do Cpc/2015, Art. 1.021, § 1º E § 4º Do Cpc/2015, Art. 932, III Do Cpc/2015, PUIL 413/rs, PUIL 1.954/sc, Adicional De Insalubridade, Laudo Pericial, Súmula 182/stj, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj
Processual Civil Direito Administrativo Servidor Público Agravo Interno Embargos De Declaração Recurso Especial Arts. 489 E 1.022 Do Cpc/2015 Art. 1.021, § 1º E § 4º Do Cpc/2015 +8 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos Declaratórios No Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 06/08/2025 a 12/08/2025)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição ou obscuridade nos embargos de declaração e no acórdão recorrido
  2. 2 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (Súmula 182/STJ; art. 932, III e art. 1.021, § 1º do CPC/2015)
  3. 3 Aplicabilidade do entendimento do PUIL 413/RS ao caso concreto e termo inicial do pagamento do adicional de insalubridade

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do agravo interno, mas negou-se provimento porque o Tribunal de origem apreciou e fundamentou suficientemente as questões relevantes (incluindo a aplicação do PUIL 413/RS, estabelecendo o termo inicial do adicional de insalubridade na data do laudo quando o benefício não fora anteriormente reconhecido) e porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos remanescentes da decisão agravada, incidindo a Súmula 182/STJ; não se impôs a multa do art. 1.021, § 4º do CPC/2015 por ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência.

Court Disposition

Agravo Interno parcialmente conhecido e improvido

Orders

  • Conhecer em parte do Agravo Interno
  • Negar provimento ao Agravo Interno