REsp 2211389 - ACORDAO

REsp 2211389 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque as razões do apelo especial foram genéricas e não demonstraram a efetiva contrariedade aos dispositivos de lei federal apontados, autorizando a aplicação das Súmulas 283 e 284/STF; ademais, o agravo interno não pode servir para complementar as razões do apelo especial, em razão da preclusão e dos princípios da eventualidade e complementaridade.

Parties
Agravante: Luciana Leite Sarmento
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (19/08/2025 a 25/08/2025)
Outcome
Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Servidor Público, Agravo Interno, Recurso Especial, Súmulas 283 E 284/stf, Deficiência De Fundamentação, Renúncia De Mandato, Intimação Pessoal, Complementação Das Razões Do Apelo Nobre, Preclusão, Dissídio Jurisprudencial
Processual Civil Administrativo Servidor Público Agravo Interno Recurso Especial Súmulas 283 E 284/stf Deficiência De Fundamentação Renúncia De Mandato +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 11 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Luciana Leite Sarmento

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (19/08/2025 a 25/08/2025)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade das Súmulas 283 e 284/STF ao recurso especial
  2. 2 Se as razões do apelo especial foram genéricas e insuficientes para demonstrar violação de dispositivo de lei federal
  3. 3 Se o agravo interno pode ser utilizado para complementar as razões do apelo especial (possibilidade de complemento vs. preclusão)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque as razões do apelo especial foram genéricas e não demonstraram a efetiva contrariedade aos dispositivos de lei federal apontados, autorizando a aplicação das Súmulas 283 e 284/STF; ademais, o agravo interno não pode servir para complementar as razões do apelo especial, em razão da preclusão e dos princípios da eventualidade e complementaridade.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.