AREsp 2907535 - ACORDAO

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O recurso foi não conhecido e o agravo interno negado porque a parte recorrente não indicou, com precisão, os dispositivos legais tidos por violados, configurando deficiência de fundamentação apta a atrair a incidência da Súmula 284/STF e impedindo o conhecimento do recurso especial, especialmente quando se invoca a alínea c do art. 105, III, da CF/88 sem indicar o dispositivo federal supostamente divergente.

Parties
Agravante: Estado de Roraima
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (12/08/2025 a 18/08/2025)
Outcome
Agravo interno não provido (nega-se provimento ao agravo interno)
Legal Topics
Servidor Público, Deficiência De Fundamentação Recursal, Súmula 284/stf, Divergência Jurisprudencial, Prescrição, Decreto 20.910/32
Processual Civil Administrativo Servidor Público Deficiência De Fundamentação Recursal Súmula 284/stf Divergência Jurisprudencial Prescrição Decreto 20.910/32

Case Brief

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Parties

Estado de Roraima

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (12/08/2025 a 18/08/2025)

Legal Issues

  1. 1 indicação precisa do dispositivo legal tido por violado como requisito de admissibilidade do recurso especial
  2. 2 aplicação da Súmula 284/STF em face da deficiência de fundamentação
  3. 3 necessidade de indicação do dispositivo federal quando se invoca a alínea c do art. 105, III, da CF/88

Ratio Decidendi

O recurso foi não conhecido e o agravo interno negado porque a parte recorrente não indicou, com precisão, os dispositivos legais tidos por violados, configurando deficiência de fundamentação apta a atrair a incidência da Súmula 284/STF e impedindo o conhecimento do recurso especial, especialmente quando se invoca a alínea c do art. 105, III, da CF/88 sem indicar o dispositivo federal supostamente divergente.

Court Disposition

Agravo interno não provido (nega-se provimento ao agravo interno)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial por deficiência de fundamentação, nos termos da Súmula 284/STF.