REsp 2091876 - DECISAO

REsp 2091876 - DECISAO

Restabelecer a sentença que reconheceu o direito à percepção da GAE para o servidor enquadrado como Oficial de Justiça Avaliador Federal mesmo após readaptação, em respeito ao princípio da irredutibilidade de vencimentos e à orientação desta Corte (AgInt no REsp n. 1.862.407/DF), determinando o provimento parcial do recurso especial para garantir a manutenção da gratificação.

Parties
Autor/recorrente: JAILSON ALTAIR BARBOSA NOBRE; Réu/recorrido: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão (provimento Parcial)
Outcome
Recurso especial parcialmente provido para restabelecer a sentença e garantir o direito à percepção da Gratificação de Atividade Externa (GAE).
Legal Topics
Servidor Público, Readaptação, Remuneração, Isonomia, Irredutibilidade De Vencimentos, Gratificação De Atividade Externa (gae), Correção Monetária
Direito Processual Civil Direito Administrativo Servidor Público Readaptação Remuneração Isonomia Irredutibilidade De Vencimentos Gratificação De Atividade Externa (gae) +1 more

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Parties

JAILSON ALTAIR BARBOSA NOBRE

Autor/recorrente

UNIÃO

Réu/recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão (provimento Parcial)

Legal Issues

  1. 1 Direito à manutenção da Gratificação de Atividade Externa (GAE) após readaptação
  2. 2 Interpretação do art. 24, §2º, da Lei nº 8.112/1990 quanto à equivalência de vencimentos
  3. 3 Aplicação do princípio da irredutibilidade de vencimentos

Ratio Decidendi

Restabelecer a sentença que reconheceu o direito à percepção da GAE para o servidor enquadrado como Oficial de Justiça Avaliador Federal mesmo após readaptação, em respeito ao princípio da irredutibilidade de vencimentos e à orientação desta Corte (AgInt no REsp n. 1.862.407/DF), determinando o provimento parcial do recurso especial para garantir a manutenção da gratificação.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente provido para restabelecer a sentença e garantir o direito à percepção da Gratificação de Atividade Externa (GAE).

Orders

  • Dar parcial provimento ao recurso especial
  • Restabelecer a sentença de primeiro grau (fls. 251-259)